Regulamento

Regulamento n.º 154/2009

Regulamento e tabela de taxas e licenças

Capítulo I - Disposições gerais

Leis habilitantes

O presente regulamento e tabela de taxas é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, do artigo 6.º da Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro, das alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º conjugado com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A / 2002 de 11 de Janeiro).

Artigo 2.º

Emissão de recibo

De todas as taxas e licenças cobradas pela Junta de Freguesia será emitido recibo próprio, que comprove o respectivo pagamento, por funcionário da Junta.

Artigo 3.º

Requerimentos

Em relação aos documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, autenticação de fotocópias, declarações, termos de identidade e quaisquer outros similares aos referidos, devem ser requeridos previamente em papel de formato normalizado, endereçado o pedido ao presidente da Junta de Freguesia e esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade e se o pretende com urgência ou não.

Artigo 4.º

Carácter urgente

Os documentos requeridos, conforme o artigo 3.º, que seja passados a pedido de interessado com urgência, um dia após a apresentação do pedido, pagarão taxas elevadas ao dobro das indicadas nas tabelas.

Artigo 5.º

As taxas e licenças a cobrar aos cidadãos não recenseados na freguesia de São Mateus da Graciosa sofrem um acréscimo de 50 %.

Artigo 6.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Prestação de serviços administrativos

Artigo 7.º

Atestados, certidões e declarações para fins diversos, quando não isentos - cada - 2 (euro)

Artigo 8.º

Certidões, Termos e confirmações

1 -Certidões de documentos arquivados ou de actas ou deliberações, para fins particulares:
1. a)Primeira página - 2 (euro)
2. b)Páginas seguintes - 1 (euro)
2 -Termos de identidade e idoneidade - 2 (euro)
3 -Confirmações do agregado para fins diversos - 2 (euro)

Artigo 9.º

Certificação de fotocópias

Por cada fotocópia e respectiva conferência - 2 (euro)

Artigo 10.º

Cada fotocópia - 0,10 (euro)

Artigo 11.º

Transmissão de documentos via fax:

Por cada página - 0,50 (euro)

Capítulo III - Registo e licenciamento de canídeos

Artigo 12.º

Por cada cão:

Registo - 1 (euro)

a)Cão de companhia - 2 (euro)
b)Animais com fins económicos (cão de guarda) - 3 (euro)
c)Cão de caça - 4 (euro)
d)Cães perigosos - 5 (euro)
e)Cães potencialmente perigosos - 6 (euro)
O licenciamento de canídeos está sujeito a imposto de selo, cujo valor é de 20 % do valor da taxa.
Observação - As isenções relativas ao licenciamento dos canídeos são as previstas na Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, que revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, e o previsto no n.º 5, 6 e 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto.

Artigo 13.º

Normas de registo e licenciamento

1 -Os donos ou detentores dos caninos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia de São Mateus da Graciosa.
2 -O registo é obrigatório para todos os cães com 4 ou mais meses de idade mediante apresentação do boletim sanitário, devidamente preenchido por medico veterinário. O número do registo é permanente.
3 -A mera detenção, pose e circulação de caninos com 4 ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser solicitada na Junta de Freguesia de São Mateus da Graciosa.
4 -Os donos ou detentores de caninos que atingem os 4 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo ou licenciamento.
5 -A morte, a cedência ou desaparecimento do ou dos canídeos devera ser comunicada pelo dono detentor ou seu representante a Junta de Freguesia, que procedera ao cancelamento do registo.
6 -Não ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrario.
7 -A transferência do registo de propriedade dos canídeos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da Junta de Freguesia, que procedera ao seu averbamento no boletim sanitário.
8 -A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães fora do prazo fixado implica um averbamento da respectiva taxa com a sobrecarga de 30 %.
9 -Os cães de caça e considerados perigosos e potencialmente perigosos requerem a seguinte documentação para obtenção da licença de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Novembro:
1. a)O detentor do canídeo tem de ser maior de idade, a Junta deve requerer os documentos que já se exigem no artigo 4.º n.º 3, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, de que se destaca o boletim sanitário e as obrigações respeitantes a vacinação e eventualmente demais documentos;
2. b)O dono do cão terá de subscrever um termo de responsabilidade, segundo o modelo anexo ao diploma, declarando fundamentalmente três coisas: alojamento do animal, medidas de segurança implementadas e historial de agressividade do animal;
3. c)Registo criminal do detentor do animal, em que este não esteja condenado por crime contra a vida ou integridade física de pessoas, a título de dolo;
4. d)Tem de ser exibido documento que prove a existência de seguro de responsabilidade civil do cão que se pretende licenciar;
5. e)Colocação de uma cápsula electrónica no pescoço, o que é realizado pelo médico veterinário, que preenche simultaneamente uma ficha de registo onde coloca uma etiqueta com o número de identificação do animal, cuja cópia é enviada para uma base de dados nacional.
10 -A colocação das cápsulas electrónicas é obrigatória a partir de 1 de Julho de 2008 para os restantes canídeos (cães de guarda e cães de companhia).

Capítulo IV - Pesagem de gado

Artigo 14.º

Por cada cabeça - 1 (euro)

Capítulo V - Cemitério

Artigo 15.º

Inumação em covais

1 -Em caixão de madeira - 10 (euro)
2 -Em caixão de chumbo ou zinco - 15 (euro)

Artigo 16.º

Inumação em jazigos

Particulares - cada - 10 (euro)

Artigo 17.º

Exumação

Por cada ossada incluindo limpeza e transladação - 10 (euro)

Artigo 18.º

Concessão de terrenos

1 -Para sepulturas perpétuas - 150 (euro)
2 -Para jazigos:
Cada metro quadrado ou fracção - 150 (euro)

Artigo 19.º

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo concessionário

1 -Classes sucessivas nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2133.º do código civil:
Para jazigos ou sepulturas perpetuas - 10 (euro)
2 -Averbamentos de transmissão para pessoas diferentes;
Para jazigos ou sepulturas perpetuas - 10 (euro)
3 -Pela transmissão por actos entre vivos, dos direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigos, é devido o pagamento de 50 % das taxas de concessão de terrenos ou jazigos, uma vez obtida autorização da Junta de Freguesia.
Observações:
1.ª Nas inumações em sepulturas perpetuais cobertas por lajes as taxas previstas no artigo 1.º serão acrescidas de 50 %.
2.ª Quanto as obras em jazigos e sepulturas perpétuas aplicam-se as taxas e normas fixadas em regulamento do município.
3.ª Só serão exigidos projectos com os requisitos gerais das obras, quando se trate de construção nova ou grande modificação em jazigos.

Capítulo VI - Parque de Campismo

Artigo 20.º

Pessoas - por noite:

Crianças (6-11) - 0,50 (euro)

Adultos - 1 (euro)

Tendas - por noite:

Até 12 m2 - 1 (euro)

Mais de 12m2 - 2 (euro)

Artigo 21.º

Entrada em vigor

A presente tabela entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

301621355

Artigo 13.º

Normas de registo e licenciamento

1 -Os donos ou detentores dos caninos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia de São Mateus da Graciosa.
2 -O registo é obrigatório para todos os cães com 4 ou mais meses de idade mediante apresentação do boletim sanitário, devidamente preenchido por medico veterinário. O número do registo é permanente.
3 -A mera detenção, pose e circulação de caninos com 4 ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser solicitada na Junta de Freguesia de São Mateus da Graciosa.
4 -Os donos ou detentores de caninos que atingem os 4 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo ou licenciamento.
5 -A morte, a cedência ou desaparecimento do ou dos canídeos devera ser comunicada pelo dono detentor ou seu representante a Junta de Freguesia, que procedera ao cancelamento do registo.
6 -Não ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrario.
7 -A transferência do registo de propriedade dos canídeos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da Junta de Freguesia, que procedera ao seu averbamento no boletim sanitário.
8 -A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães fora do prazo fixado implica um averbamento da respectiva taxa com a sobrecarga de 30 %.
9 -Os cães de caça e considerados perigosos e potencialmente perigosos requerem a seguinte documentação para obtenção da licença de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Novembro:
1. a)O detentor do canídeo tem de ser maior de idade, a Junta deve requerer os documentos que já se exigem no artigo 4.º n.º 3, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, de que se destaca o boletim sanitário e as obrigações respeitantes a vacinação e eventualmente demais documentos;
2. b)O dono do cão terá de subscrever um termo de responsabilidade, segundo o modelo anexo ao diploma, declarando fundamentalmente três coisas: alojamento do animal, medidas de segurança implementadas e historial de agressividade do animal;
3. c)Registo criminal do detentor do animal, em que este não esteja condenado por crime contra a vida ou integridade física de pessoas, a título de dolo;
4. d)Tem de ser exibido documento que prove a existência de seguro de responsabilidade civil do cão que se pretende licenciar;
5. e)Colocação de uma cápsula electrónica no pescoço, o que é realizado pelo médico veterinário, que preenche simultaneamente uma ficha de registo onde coloca uma etiqueta com o número de identificação do animal, cuja cópia é enviada para uma base de dados nacional.
10 -A colocação das cápsulas electrónicas é obrigatória a partir de 1 de Julho de 2008 para os restantes canídeos (cães de guarda e cães de companhia).