Art.º 38 · Regulamento n.º 154/2025 — Comunicação para a utilização ou de alteração uso previstas em legislação especial

1 -A emissão de resposta à comunicação de autorização de utilização ou de alteração ao uso previstas em legislação especial está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro XI do presente Regulamento.
2 -Para os estabelecimentos industriais de tipo 4, os valores a cobrar encontram-se previstos na Portaria n.º 583/2007, de 9 de maio, que fixa as taxas devidas pela entidade coordenadora.
QUADRO XI
Autorização de utilização ou de alteração do uso previstas em legislação especial
1 -Apreciação ou reapreciação do processo - 75.00 €.
2 -Emissão de resposta à comunicação para a utilização e suas alterações - 30.00 €.
3 -Emissão de resposta à comunicação para as alterações de utilização - 50.00 €.
4 -Acresce aos valores mencionados nos pontos 1, 2 e 3, por unidade de ocupação:
1. 4.1 -Para estabelecimento de bebidas - 100.00 €.
2. 4.2 -Para estabelecimento de restauração - 200.00 €.
3. 4.3 -Para estabelecimento de restauração e bebidas - 250.00 €.
4. 4.4 -Para estabelecimentos de restauração e bebidas com sala ou espaço destinado a dança - 750.00 €.
5. 4.5 -Para estabelecimento de restauração e de bebidas com secção acessória de panificação, e ou pastelaria e ou gelados com potência elétrica contratada até 50 kw - 300.00 €.
6. 4.6 -Emissão de licenças utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços - 150.00 €:
7. a)Acresce, para os estabelecimentos com área até 200 m2 - 50.00 €;
8. b)Acresce para os estabelecimentos com área superior a 201 m2 - 300.00 €.
5 -Acresce ao montante referido no ponto 4, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fração - 0.20 €.
6 -Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de hotelaria e similares - 300.00 €.
1. 6.1 -Acresce ao montante referido no ponto anterior:
2. a)Até 9 quartos - 150.00 €;
3. b)de 10 a 40 quartos - 300.00 €;
4. c)Mais de 40 quartos - 700.00 €.
7 -Acresce ao montante referido no ponto 6, por metro quadrado de área de construção - 0.30 €.

Artigo 38.º — Comunicação para a utilização ou de alteração uso previstas em legislação especial

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