O pedido de informação prévia ou da sua renovação encontra-se sujeito ao pagamento das taxas previstas no Quadro XIV do presente Regulamento.
QUADRO XIV
Informação prévia
- 1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 1000 m2 - 80.00 €.
- 2 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 1000 m2 e 5000 m2 - 150.00 €.
- 3 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área superior a 5000 m2 - 250.00 €.
- 4 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção:
- 4.1 -Obras até 130 m2 - 60.00 €.
- 4.2 -Obras de 131 m2 a 200 m2 - 120.00 €.
- 4.3 -Obras de 201 m2 a 300 m2 - 180.00 €.
- 4.4 -Obras com mais de 300 m2 - 250.00 €.
- 5 -Outras operações urbanísticas - 300.00 €.