Art.º 62 · Regulamento n.º 154/2025 — Licenças relativas a produtos e serviços petrolíferos e a áreas de serviço

1 -A emissão de licenças de instalações de armazenagem de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viária regional e nacional, previstas no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, e respetivas vistorias, encontram sujeitas ao pagamento das taxas previstas no Quadro XXII do presente Regulamento.
2 -O quadro referido no número anterior inclui ainda as taxas a pagar pelo licenciamento precário de funcionamento de áreas de serviço na rede viária municipal, nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 260/2002 de 23 de novembro de 2002.
QUADRO XXII
Licenças relativas a produtos e serviços petrolíferos e a áreas de serviço
1 -Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alterações ou conservação:
1. a)Reservatórios ou parques com capacidade total até 10m3 - 270.60€;
2. b)Reservatórios ou parques com a capacidade total de 11m3 até 50m3 - 432.55€;
3. c)Reservatórios ou parques com capacidade total de 51m3 até 100m3 - 540.20€;
4. d)Reservatórios ou parques com capacidade total superior a 100m3 - 540.20€;
5. e)Reservatórios ou parques com a capacidade total superior a 500m3 - por cada metro cúbico ou fração a mais acresce - 10.80€.
2 -Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou admissão de comunicação prévia:
1. a)Reservatórios ou parques com a capacidade total até 10m3 - 150.00€;
2. b)Reservatórios ou parques com capacidade total de 11m3 até 50m3 - 200.00€;
3. c)Reservatórios ou parques com capacidade total de 51m3 até 100m3 - 300.00€;
4. d)Reservatórios ou parques com capacidade total de 100m3 até 500m3 ou superior - 450.00€.
3 -Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e, ou periódicas:
1. a)Reservatórios ou parques com capacidade total até 10m3 - 200.00€;
2. b)Reservatórios ou parques com capacidade total de 11m3 até 50m3 - 250.00€;
3. c)Reservatórios ou parques com capacidade total de 51m3 até 100m3 - 350.00€;
4. d)Reservatórios ou parques com capacidade total de 101m3 até 500m3 ou superior - 500.00€.
4 -Vistorias periódicas:
1. a)Reservatórios ou parques com capacidade total até 10m3 - 300.00€;
2. b)Reservatórios ou parques com capacidade total de 11m3 até 50m3 - 450.00€;
3. c)Reservatórios ou parques com capacidade total de 51m3 até 100m3 - 550.00€;
4. d)Reservatórios ou parques com capacidade total de 101m3 até 500m3 ou superior - 864.00€.
5 -Repetição da vistoria para verificação das condições impostas:
1. a)Reservatórios ou parques com capacidade total até 10m3 - 250.00€;
2. b)Reservatórios ou parques com capacidade total de 11m3 até 50m3 - 400.00€;
3. c)Reservatórios ou parques com capacidade total de 51m3 até 100m3 - 500.00€;
4. d)Reservatórios ou parques com capacidade total de 101m3 até 500m3 ou superior - 750.00€.
6 -Construção de bombas fixas, carburantes para venda direta ao público, por cada bico de abastecimento - 250.00€
7 -Averbamentos - por cada um - 250.00€
8 -Emissão de Licença de exploração - 540.00€

Artigo 62.º — Licenças relativas a produtos e serviços petrolíferos e a áreas de serviço

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