Art.º 17 · Regulamento n.º 155/2020 — Horários de trabalho específicos

1 -A requerimento do trabalhador podem ser fixados horários de trabalho específicos nas condições previstas na lei, nomeadamente:
1. a)No âmbito do regime de proteção da parentalidade;
2. b)Horário de trabalhador-estudante;
3. c)Atribuição de meia jornada de trabalho, nos termos do artigo seguinte.
2 -Os horários específicos podem ser autorizados pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Delegado com competência delegada, mediante a emissão obrigatória de parecer do superior hierárquico do trabalhador e parecer do Departamento de Recursos Humanos.

Artigo 17.º — Horários de trabalho específicos