Art.º 13 · Regulamento n.º 155/2023 — Caução e princípio de pagamento

1 -Com a atribuição provisória do lote, em hasta pública, o adjudicatário provisório, deverá proceder, de imediato, ao depósito na Tesouraria Municipal do valor correspondente a 25 % do valor da adjudicação.
2 -O remanescente será pago no ato da escritura pública ou, se o programa o permitir e o candidato o requerer fundamentadamente, no máximo de 12 (doze) prestações mensais sucessivas, sem juros, vencendo-se a primeira no último dia útil do mês subsequente e as restantes no último dia de cada um dos meses seguintes. A falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento de todas, nos termos do artigo 781.º do Código Civil.

Artigo 13.º — Caução e princípio de pagamento