Art.º 11 · Regulamento n.º 155/2025 — Sanções

1 -Sem prejuízo do previsto no artigo 12.º, o Voluntário não deve infringir as seguintes normas sob pena de ser dispensado do Programa (artigo 10.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro):
1. a)Participações em desacatos ou ofensas à ordem pública (sendo ou não de sua iniciativa) - excetuam-se as situações de legítima defesa;
2. b)Prática de jogos a dinheiro;
3. c)Utilização de expressões ou ações de índole racista, xenófoba e/ou homofóbica;
4. d)Caso se verifique de forma repetida (duas ou mais ocorrências), o disposto no n.º seguinte.
2 -Serão consideradas ocorrências:
1. a)Faltas não justificadas;
2. b)Atrasos não justificados, e sistemáticos;
3. c)Abandono do posto de trabalho sem prévia rendição;
4. d)Postura física incorreta ou reveladora de falta de aprumo;
5. e)Uso de equipamentos eletrónicos de forma abusiva;
6. f)Práticas desportivas ou musicais não autorizadas.

Artigo 11.º — Sanções