Art.º 10 · Regulamento n.º 156/2023 — Modelo Perequativo

1 -Quando o direito concreto de construção do proprietário for superior à edificabilidade abstrata, nos termos do artigo anterior:
1. a)É transmitida para o domínio privado do município uma área correspondente à CP em excesso, salvo se razões urbanísticas ou logísticas o impeçam ou desaconselhem;
2. b)Não se verificando a cedência, o promotor paga uma compensação à CMO no valor da CP devida.
2 -Quando, por razões urbanísticas que não decorram da vontade do proprietário nem das características próprias do respetivo prédio (biofísicas, patrimoniais ou cadastrais), a edificabilidade concreta resultante de processo de gestão urbanística for inferior à abstrata, a CMO paga uma compensação ao promotor no valor da CP.
3 -As cedências e compensações que ocorram são realizadas por via do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.

Artigo 10.º — Modelo Perequativo