Art.º 9 · Regulamento n.º 156/2023 — Avaliação Prévia

1 -A determinação dos valores a considerar para efeitos de cálculo do disposto no artigo anterior, deverá ser previamente avaliada por Comissão de Avaliação.
2 -A Comissão de Avaliação deverá ser constituída por três representantes, sendo estes designados, respetivamente:
1. a)Pela CMO;
2. b)Pelo promotor;
3. c)Por codecisão, cabendo a designação do terceiro representante a ambas as partes, que preside.
3 -Adota-se como valor de referência o que resulta dos instrumentos legais aplicáveis à avaliação do solo, nomeadamente Código de IMI e Código de Expropriações, necessariamente adotado ao Valor de Mercado da área concreta.
4 -A avaliação deve incidir e considerar, nomeadamente, a evolução da dinâmica urbanística, execução do plano, e, ainda:
1. i)Os objetivos e ações definidas no PDM;
  1. ii)O coeficiente de localização fixado para o local, no quadro CIMI;
  2. iii)Taxa de ocupação do solo;
  3. iv)Identificação de áreas urbanas suscetíveis de reabilitação, renovação e reestruturação ou de maior densificação e consolidação urbana;
  4. v)Grau de concretização das infraestruturas territoriais no âmbito das redes de abastecimento de água, rejeição das águas residuais, resíduos sólidos urbanos, redes elétricas, redes de telecomunicações e gás.

Artigo 9.º — Avaliação Prévia