Art.º 13 · Regulamento n.º 156/2025 — Regras de pagamento

1 -Por inscrição entende-se, um candidato cuja pré-inscrição tenha sido aceite, e cujo pagamento esteja regularizado.
2 -Estão disponíveis as seguintes modalidades de pagamento: através de numerário; terminal de multibanco disponível no balcão do Atendimento ao Público; ou por referência multibanco.
3 -Caso precise que o respetivo pagamento seja efetuado em tranches, terá que efetuar um pedido por escrito para o e-mail [email protected], ou presencialmente no balcão da Junta de Freguesia de Estrela por requerimento para posteriormente ser realizada uma avaliação.
4 -Uma vez pago o valor de inscrição não haverá devolução do mesmo.

Artigo 13.º — Regras de pagamento