Artigo 7.º — (Quórum)

Vigente desde: 13/02/2026

1 -Para a CFCOA deliberar é necessária a presença de, pelo menos, quatro dos seus membros.
2 -As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente, ou o Vice-Presidente em sua substituição, além do seu voto, direito ao voto de desempate.

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