- 1 -Durante o período vigente da sua ocupação, os ocupantes dos espaços terão de atualizar os dados referentes às:
- a)Atas das eleições,
- b)Plano de atividades;
- c)Relatório de atividades;
- d)Declaração de não dívida ao Instituto da Segurança Social;
- e)Declaração de não divida a Autoridade Tributária Aduaneira - Finanças;
- f)Dados para contacto comodato.
- 2 -Estes dados terão de ser facultados à União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas até ao fim do primeiro trimestre, 31 de março.
- 3 -O não fornecimento destas informações pode levar ao espetro máximo da sanção de Cancelamento da Cedência do Espaço.