Artigo 5.º · Transmissão de Intervenções dos Cidadãos
Em vigor desde 16/11/2026
1 -A transmissão em direto das intervenções dos cidadãos no período destinado à participação do público depende de autorização expressa de cada interveniente, a prestar de forma individual e inequívoca.
2 -No ato de inscrição, os cidadãos são informados de que a reunião será transmitida em direto, devendo indicar, através do formulário próprio e conforme o modelo constante do Anexo I do presente regulamento, se autorizam ou não a captação e difusão pública da sua intervenção.
3 -No mesmo momento, os cidadãos são ainda advertidos de que a disponibilização online da sua imagem e voz implica a possibilidade de reutilização e difusão por terceiros, circunstância inerente à natureza pública do meio de transmissão.
4 -Sempre que existam intervenientes que não consintam a transmissão em direto, a Mesa da Assembleia Municipal pode reorganizar a ordem das participações, garantindo que intervenham em primeiro lugar os cidadãos que autorizaram a captação, procedendo-se à interrupção da imagem e som antes da intervenção dos restantes.