Art.º 2 · Regulamento n.º 157/2022 — Beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se a crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
3 -Podem requerer a "Junta Nasce +":
1. a)Ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto;
2. b)O progenitor que tiver a guarda da criança
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;

Artigo 2.º — Beneficiários