Art.º 5 · Regulamento n.º 157/2025 — Tarifa social para utilizadores domésticos e não-domésticos

1 -A tarifa social para utilizadores domésticos traduz-se na isenção ou redução do pagamento do consumo de água e do pagamento do saneamento (águas residuais), a fixar anualmente, por deliberação de Câmara.
2 -A tarifa social para utilizadores não-domésticos:
1. 2.1 -A tarifa social (utilizadores não domésticos) traduz-se num desconto das tarifas de abastecimento de água e de águas residuais e saneamento;
2. 2.1.1 -O desconto referido no número anterior é o seguinte:
3. a)50 %, com o limite até aos 300 m3 mensais, para os locais de consumo que correspondam a lares;
4. b)50 %, com até ao limite dos 100 m3 mensais, para os restantes locais de consumo/equipamentos sociais;
5. c)50 %, com limite até aos 100 m3, para as Associações Humanitárias do concelho.
3 -O desconto referido nos números anteriores incide sobre o preço a pagar por metro cúbico de água fornecida, bem como sobre o metro cúbico de águas residuais recolhidas, não incidindo sobre outros elementos ou componentes da fatura;
4 -Podem beneficiar da tarifa social (utilizadores não domésticos) as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Humanitárias, com sede no concelho de Castelo de Vide.
5 -Não podem aceder à tarifa social os consumos que resultem de atividades comerciais, designadamente, da área da cafetaria e restauração, mesmo que desenvolvidas pelas Instituições referidas no número anterior.
6 -Para efeito do disposto no número anterior, as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Humanitárias, bem como os restantes locais de consumo/equipamentos sociais, abrangidos por este Regulamento, deverão ter rede própria para essas atividades comerciais, com contrato e contador exclusivo, não podendo beneficiar da tarifa social enquanto essa segregação não for concretizada.

Artigo 5.º — Tarifa social para utilizadores domésticos e não-domésticos

Histórico de Alterações