Art.º 34 · Regulamento n.º 158/2019 — Sistema PAYT

1 -A implementação do sistema PAYT no Município de Condeixa-a-Nova destina-se aos utilizadores não domésticos.
2 -Salvo o disposto no número anterior do presente artigo, o Município de Condeixa-a-Nova poderá promover a implementação do sistema PAYT para outros utilizadores.
3 -Os utilizadores abrangidos por este sistema PAYT devem formalizar na Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, em requerimento próprio para o efeito, a sua intenção em aderir ao mesmo.
4 -Aos utilizadores do Sistema PAYT o Município atribui equipamento individual para deposição de resíduos indiferenciados, dotado de identificador com tecnologia RFID.
5 -A adesão ao sistema PAYT beneficia da aplicação de tarifário PAYT, que prevê o cálculo da tarifa variável em função dos resíduos indiferenciados produzidos pelos utilizadores.
6 -A recolha de resíduos por sistema PAYT efetuar-se-á por circuitos e frequências predefinidas, com medição do volume de resíduos indiferenciados produzidos por utilizador do Sistema Municipal de Resíduos Urbanos.
7 -Para todos os utilizadores abrangidos pelo sistema PAYT serão definidas normas de funcionamento, a divulgar publicamente 30 dias seguidos antes da entrada em vigor do sistema.

Artigo 34.º — Sistema PAYT