Artigo 8.º — Obrigações dos Beneficiários

Vigente desde: 21/04/2009

1 -Constitui obrigação dos beneficiários:
1. a)Informar previamente o Município de Gouveia da mudança de residência;
2. b)Informar o Município de Gouveia de todas as circunstâncias verificadas que alterem a sua situação económica.

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Em vigor desde 21/04/2009