Art.º 11 · Regulamento n.º 159/2020 — Finalidade da cedência e impedimentos

1 -As cedências referidas no artigo anterior podem ser efetuadas a qualquer entidade privada ou pública de entre as referidas nos n.os 6 e 7 do artigo 9.º, desde que:
1. a)A mesma se enquadre na missão e objetivos dos programas do equipamento cultural;
2. b)Não colida nem prejudique a atividade e finalidade dos serviços nem o seu regular e bom funcionamento;
3. c)A atividade a desenvolver se adeque às instalações; e
4. d)Não seja incompatível com a utilização de um bem público.
2 -A cedência da utilização dos espaços não pode ser efetuada para os seguintes fins:
1. a)Iniciativas que, pelas suas características, possam ameaçar a segurança dos espaços, dos seus equipamentos e da assistência;
2. b)Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos e garantias dos cidadãos.

Artigo 11.º — Finalidade da cedência e impedimentos