1 -Consideram-se comportamentos perturbadores, nos termos da alínea m) do artigo anterior todos aqueles que perturbem os utilizadores, colaboradores ou o normal funcionamento do CCT nos quais se incluem:
a)Danificar, ou colocar em risco, equipamento do auditório ou de terceiros;
b)Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros;
c)Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão corrente do espaço e a programação do CMT;
d)Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva;
e)Fazer ou provocar barulhos perturbadores como falar alto, gritar, bater com objetos e fechar ou abrir as cadeiras dos auditórios, e/ou salas com violência;
f)Possuir qualquer tipo de arma, excetuando elementos das forças de segurança ou das forças armadas em exercício de funções;
g)Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal;
h)Vender qualquer tipo de bem ou serviço;
i)Efetuar qualquer tipo de peditório sem autorização prévia;
j)Efetuar qualquer tipo de questionário, inquérito ou entrevista sem autorização prévia;
k)Distribuir qualquer tipo de panfleto sem autorização prévia;
l)Estar sob influência de álcool ou drogas ilícitas;
m)Entrar nas instalações com o traje descomposto e/ou descalço;
n)Ostentar indícios de falta de higiene pessoal que perturbem outros utilizadores os trabalhadores municipais ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão corrente dos espaços e a programação do CCT;
o)Exercer qualquer tipo de jogo/atividade, excetuando se o mesmo fizer parte de algum espetáculo em que haja interação com o público;
p)Fumar dentro das instalações do equipamento cultural;
q)Entrar em áreas reservadas ou, temporariamente, assinaladas como inacessíveis.
2 -Sem prejuízo do necessário aviso por parte dos colaboradores municipais dos equipamentos de utilização coletiva, ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão corrente dos espaços e a programação do CCT, para que o utilizador cesse o seu comportamento inapropriado, e das sanções que ao caso forem aplicáveis, sempre que necessário são chamadas as respetivas autoridades policiais e acionados os procedimentos contraordenacionais ou legais adequados.