Art.º 31 · Regulamento n.º 159/2020 — Comportamentos perturbadores

1 -Consideram-se comportamentos perturbadores, nos termos da alínea m) do artigo anterior todos aqueles que perturbem os utilizadores, colaboradores ou o normal funcionamento do CCT nos quais se incluem:
1. a)Danificar, ou colocar em risco, equipamento do auditório ou de terceiros;
2. b)Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros;
3. c)Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão corrente do espaço e a programação do CMT;
4. d)Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva;
5. e)Fazer ou provocar barulhos perturbadores como falar alto, gritar, bater com objetos e fechar ou abrir as cadeiras dos auditórios, e/ou salas com violência;
6. f)Possuir qualquer tipo de arma, excetuando elementos das forças de segurança ou das forças armadas em exercício de funções;
7. g)Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal;
8. h)Vender qualquer tipo de bem ou serviço;
9. i)Efetuar qualquer tipo de peditório sem autorização prévia;
10. j)Efetuar qualquer tipo de questionário, inquérito ou entrevista sem autorização prévia;
11. k)Distribuir qualquer tipo de panfleto sem autorização prévia;
12. l)Estar sob influência de álcool ou drogas ilícitas;
13. m)Entrar nas instalações com o traje descomposto e/ou descalço;
14. n)Ostentar indícios de falta de higiene pessoal que perturbem outros utilizadores os trabalhadores municipais ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão corrente dos espaços e a programação do CCT;
15. o)Exercer qualquer tipo de jogo/atividade, excetuando se o mesmo fizer parte de algum espetáculo em que haja interação com o público;
16. p)Fumar dentro das instalações do equipamento cultural;
17. q)Entrar em áreas reservadas ou, temporariamente, assinaladas como inacessíveis.
2 -Sem prejuízo do necessário aviso por parte dos colaboradores municipais dos equipamentos de utilização coletiva, ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão corrente dos espaços e a programação do CCT, para que o utilizador cesse o seu comportamento inapropriado, e das sanções que ao caso forem aplicáveis, sempre que necessário são chamadas as respetivas autoridades policiais e acionados os procedimentos contraordenacionais ou legais adequados.

Artigo 31.º — Comportamentos perturbadores

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