Art.º 3 · Regulamento n.º 159/2021 — Objetivos

1 -Este Programa tem como principais objetivos:
1. a)Garantir um rendimento mínimo de subsistência a um agregado familiar;
2. b)Contribuir para a (re)integração no mercado de trabalho, dos desempregados;
3. c)Possibilitar, através da participação em projetos, atividades ou ações, uma oportunidade de experimentação em contexto real de trabalho;
4. d)Facilitar o desenvolvimento de competências essenciais à vida ativa, nomeadamente aos níveis do saber-fazer e saber-estar, através da realização de projetos em determinadas áreas de atuação, de forma a complementar as qualificações e experiências anteriormente adquiridas;
5. e)Promover atitudes ativas face à construção do seu futuro pessoal e profissional, nomeadamente através do autoemprego;
6. f)Contribuir para a igualdade de oportunidades.
2 -A participação no Programa não tem como efeito a constituição de uma relação jurídica de emprego público ou qualquer outro tipo de vinculação quer com o Município de Barrancos, que com as EA.

Artigo 3.º — Objetivos