Art.º 5 · Regulamento n.º 159/2021 — Destinatários

1 -É destinatário do programa, a pessoa que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Seja residente em Barrancos há pelo menos 12 meses, situação que deve ser confirmada pelo sistema de recenseamento eleitoral;
2. b)Tenha entre 18 e 65 anos de idade;
3. c)Esteja desempregada, sem beneficiar de prestações de subsídio de desemprego, social de desemprego ou RSI;
4. d)Esteja inscrita no IEFP, como desempregada;
5. e)Integre um agregado familiar cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 80 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
6. f)Não esteja reformada, nem seja beneficiária de pensões de invalidez;
7. g)Tenha condições e disponibilidade para desempenhar uma ocupação a tempo completo, no âmbito do presente programa.
2 -Os requisitos previstos no n.º 1 são contados ou devem estar reunidos à data de abertura do prazo de candidatura.
3 -Em cada edição de abertura de procedimento, não será permitida a participação em simultâneo de mais do que um elemento do mesmo agregado familiar, ainda que possa ser integrado em edições diferentes.
4 -O candidato não pode participar no programa antes de decorrido o prazo de dois meses contados da data do termo da participação anterior.
5 -Estão excluídos de participação no Programa, os cidadãos que, a qualquer título, estejam a exercer qualquer atividade profissional remunerada.

Artigo 5.º — Destinatários