Art.º 8 · Regulamento n.º 159/2021 — Entidades de Acolhimento (EA)

1 -Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 2.º, são consideradas EA, as seguintes entidades:
1. a)Junta de Freguesia de Barrancos;
2. b)IPSS's e Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barrancos;
3. c)Associações sem fins lucrativos, inscritas no Registo Municipal de Associações Locais (REMAL).
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as EA devem ter, à data de abertura da candidatura, a sua situação regularizada perante a Autoridade Fiscal, a Segurança Social e o Município de Barrancos.

Artigo 8.º — Entidades de Acolhimento (EA)