Art.º 27 · Regulamento n.º 159/2023 — Falta de reclamação do prémio

1 -No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova da entrega dos mesmos, nos termos e no prazo referido no artigo anterior, determina-se que o(s) prémio(s), em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverta(m) para uma instituição com fins humanitários designados pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento das normas constantes do presente regulamento por parte da entidade promotora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

Artigo 27.º — Falta de reclamação do prémio