A Câmara Municipal de Elvas em situações excecionais e devidamente fundamentadas em critérios sociais e económicos, poderá autorizar a transmissão do direito de ocupação, designadamente na constituição de sociedade que integre o adjudicatário.
Artigo 13.º — Outras situações de Transmissão
Vigente desde: 27/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2025