Art.º 17 · Regulamento n.º 159/2025 — Obrigações dos concessionários e ocupantes

1 -Todos os concessionários e ocupantes ficam obrigados a:
1. a)Ser portador do cartão próprio emitido pela Câmara Municipal de Elvas;
2. b)Pagar pontualmente as taxas devidas;
3. c)Manter os locais de venda e espaços envolventes, limpos de resíduos e desperdícios, os quais serão colocados exclusivamente em recipientes adequados a essa finalidade;
4. d)Cumprir as normas de higiene, salubridade e segurança fixadas na legislação em vigor;
5. e)Usar de urbanidade com o público;
6. f)Proceder à colocação, imediatamente após a abertura do mercado. de sacos de plástico compactos no lugar para o efeito assinalado em cada local de venda e aí depositar todos resíduos produzidos ao longo do dia, depositando nos locais indicados.
7. g)Apresentar os géneros e produtos em perfeitas condições de higiene;
8. h)Ter preços afixados à vista do público,
9. i)Respeitar os funcionários municipais e outros agentes de fiscalização acatando as suas ordens quando em serviço.
2 -Cada vendedor a quem tenha sido cedida loja ou banca fica obrigado a contratar o fornecimento de água para o respetivo local, aí instalando o contador correspondente.
3 -O pagamento do consumo de água que cada vendedor faça no seu local de venda é de sua inteira responsabilidade.

Artigo 17.º — Obrigações dos concessionários e ocupantes