No Mercado Municipal de Elvas existirão locais destinados à administração do mesmo e sempre que possível aos Serviços de Inspeção Sanitária.
Artigo 4.º — Outros Locais
Vigente desde: 27/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2025