Art.º 18 · Regulamento n.º 159-L/2007 — Sector Financeiro

1 -Constituem competências do Sector financeiro:
1. a)Manter organizada a contabilidade;
2. b)Preparar as alterações e revisões orçamentais;
3. c)Prestar apoio e colaborar na elaboração dos orçamentos e planos de actividades e acompanhar a sua execução;
4. d)Organizar as contas de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório de contas;
5. e)Controlar a elaboração dos balancetes diários de tesouraria e demais mapas e relatórios;
6. f)Coordenar a realização da cobrança e pagamento de todas as receitas e despesas dos SMASV.
2 -Constituem competências da secção que compõe o Sector Financeiro:
1. 2.1 -Secção de Contabilidade:
2. a)Efectuar todo o movimento e escrituração da contabilidade de acordo com as normas legais aplicáveis;
3. b)Coligir todos os elementos necessários à elaboração da conta de gerência, relatório de actividades, plano de actividades e orçamento, incluindo revisões e alterações;
4. c)Supervisionar a arrecadação das receitas e o pagamento das despesas autorizadas;
5. d)Organizar a conta anual de gerência e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respectivo relatório;
6. e)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;
7. f)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e fornecedores;
8. g)Elaborar balancetes mensais;
9. h)Processar e registar ordens de pagamento;
10. i)Verificar e liquidar os descontos para entrega ao Estado e a outras entidades, as contribuições, os impostos ou taxas dentro dos prazos legais;
11. j)Controlar os serviços de destrinça de salários, transportes e de entrada e saída de material em armazém;
12. k)Conferir os balancetes diários e toda a sua movimentação;
13. l)Coordenar a realização da cobrança e pagamento de todas as receitas e despesas dos SMASV;
14. m)Remeter aos departamentos centrais e regionais todos os elementos determinados por lei.
15. n)Emitir e registar cheques.

Artigo 18.º — Sector Financeiro

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