Artigo 22.º · Receitas e despesas, proveitos e custos, recebimentos e pagamentos
Em vigor desde 24/07/2007
1 -São documentos obrigatórios de suporte ao registo das operações relativas às receitas e despesas, aos custos e proveitos, bem como aos pagamentos e recebimentos:
a)Guia de recebimento;
b)Guia de débito ao tesoureiro;
c)Guia de anulação da receita;
d)Requisição interna (anexo II);
e)Proposta de realização de despesa (anexo II);
f)Requisição externa;
g)Factura;
h)Ordem de pagamento;
i)Folha de remunerações;
j)Guia de reposições abatidas nos pagamentos (anexo II);
k)Conta corrente de documentos de receita;
l)Guia de saída de materiais;
m)Guia de devolução ou reentrada de materiais (anexo II).
2 -Os documentos referidos no artigo anterior são objecto de registo contabilístico nos seguintes livros de escrituração permanente:
a)Diário;
b)Razão;
c)Folha de caixa;
d)Resumo diário de Tesouraria.
3 -A partir do registo no Diário e no Razão são ainda elaborados os seguintes livros de escrituração periódica:
a)Balancetes;
b)Balanço.
4 -Os registos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 e a elaboração dos livros mencionados no número anterior são da responsabilidade da Secção de Contabilidade;
5 -Os registos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 2 são da responsabilidade da Tesouraria.