Art.º 29 · Regulamento n.º 159-L/2007 — Despesas

1 -O processo de realização de despesas, em termos gerais, envolve as operações a seguir discriminadas:
1. a)Emissão e envio à Secção de Contabilidade da Proposta de Realização de Despesa ou outro documento com idêntica finalidade;
2. b)Verificação das condições legais para a realização da despesa, classificação da despesa (orçamental e patrimonial), e cabimentação (cativação da dotação visando a realização da despesa), através do registo no Diário e Razão (classe 0). Quando não existe dotação disponível para a cabimentação da despesa pode a Secção de Contabilidade propor à Divisão Administrativa e Financeira uma alteração orçamental;
3. c)Autorização da realização da despesa;
4. d)Assunção, face a terceiros, da responsabilidade da realização da despesa, através da emissão de documento próprio (Requisição Externa ou outro equivalente), assinado por entidade com competência para autorizar a despesa, e cumprindo, para o efeito, todas as condições previstas na lei;
5. e)Registo do compromisso no Diário e Razão (classe 0), através do documento referido na alínea anterior para a assunção da despesa;
6. f)Verificação da realização da correspondente prestação, ou entrega dos bens quando aplicável;
7. g)Registo da liquidação da despesa no Diário e Razão, através de documento que comprove a dívida perante terceiros (factura) ou outro equivalente;
8. h)Emissão da Ordem de Pagamento e, quando necessário, dos respectivos recibos provenientes de descontos e retenções na fonte;
9. i)Autorização do pagamento;
10. j)Registo da autorização de pagamento no Diário e Razão;
11. k)Envio à Tesouraria da Ordem de Pagamento autorizada com todos os documentos relativos à despesa bem como do recibo e cheque;
12. l)Verificação das condições necessárias ao pagamento;
13. m)Pagamento e respectivo registo na Folha de Caixa e Resumo Diário de Tesouraria;
14. n)Envio à Secção de Contabilidade dos originais e duplicados da Folha de Caixa e Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados das Ordens de Pagamento pagas com todos os documentos relativos à despesa;
15. o)Recepção e conferência dos documentos referidos na alínea anterior;
16. p)Registo do pagamento no Diário e Razão;
17. q)Arquivo dos duplicados da Folha de Caixa e Resumo Diário de Tesouraria e dos restantes documentos referidos na alínea k);
18. r)Devolução à Tesouraria dos originais da Folha de Caixa e Resumo Diário de Tesouraria para arquivo.
2 -A execução das operações definidas no número anterior é da responsabilidade dos serviços a seguir discriminados:
1. a)Secção de Contabilidade, no caso das operações referidas nas alíneas b), e), g), h) (caso haja lugar à emissão dos recibos), j), k), o), p), q) e r);
2. b)Tesouraria, no caso das operações referidas nas alíneas l), m) e n);
3. c)Secção de Aprovisionamento e Património, em relação às operações referidas na alínea d), com a respectiva autorização pela Entidade com competência legal para o efeito;
4. d)Serviço Requisitante, em relação às operações referidas na alínea a);
5. e)Entidades com competência legal para o efeito, em relação às autorizações definidas nas alíneas c), d) e i), devendo indicar claramente em que qualidade o fazem, de forma bem legível;
6. f)Serviço ou Entidade a designar, no caso das operações referidas na alínea f);
3 -O processo de realização de despesas com:
A aquisição de bens;
A aquisição de bens através de contrato de fornecimento contínuo;
A aquisição de serviços;
A aquisição de serviços para a reparação de bens;
A adjudicação de empreitadas,
encontra-se definido no anexo III, deste regulamento, em forma de fluxogramas.
Este processo poderá, em casos pontuais, sofrer algumas adaptações, desde que não contrarie o estipulado no ponto 1 deste artigo.

Artigo 29.º — Despesas

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