Art.º 32 · Regulamento n.º 159-L/2007 — Meios de pagamento

1 -Os pagamentos devem ser feitos preferencialmente por transferência bancária, cheque ou dinheiro.
2 -Deve ser solicitada a emissão do competente recibo por cada pagamento efectuado.
3 -As transferências bancárias, quando substituírem os recibos, devem estar apoiadas em relações donde constem designadamente o valor, a conta bancária, a operação originária, documento comprovativo (factura, contrato ou outro), a autorização da ordem de pagamento, nome e residência do beneficiário e certificação feita pela instituição que realiza a operação [aplicação, por analogia, da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º da Resolução n.º 1/93 do Tribunal de Contas].

Artigo 32.º — Meios de pagamento