Art.º 11 · Regulamento n.º 16/2018 — Obrigações dos utilizadores

1 -Constituem obrigações dos titulares:
1. a)Informar, previamente, o Município, da mudança de residência;
2. b)Manter o seu Cartão em boas condições de utilização;
3. c)Informar o Município sobre a alteração de alguma das condições de beneficiário do Cartão de Aluno;
4. d)O Cartão é um título pessoal e intransmissível, que não pode, em caso algum, ser vendido, emprestado ou utilizado por terceiros.
2 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições ou obrigações.
3 -No ato da aquisição do Cartão, o titular recebe um guia explicativo do funcionamento do mesmo, que contém o texto integral do presente Regulamento, a listagem identificativa dos serviços, empresas e outras entidades aderentes, bem como os respetivos benefícios concedidos.

Artigo 11.º — Obrigações dos utilizadores