Artigo 17.º — Iniciativa processual

Vigente desde: 08/01/2026

1 -A apresentação de candidatura à especialidade e a iniciativa em todo o processo são da exclusiva responsabilidade do candidato.
2 -O candidato nunca pode invocar a seu favor o desconhecimento de quaisquer regras ou disposições, sejam de natureza processual ou material, em vigor.

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Em vigor desde 08/01/2026