Artigo 41.º — Elementos de Consulta

Vigente desde: 26/02/2020

1 -O exame é efetuado com consulta, sendo esta única e exclusivamente permitida em suporte de papel.
2 -Os candidatos podem utilizar máquina calculadora.
3 -Não será permitido consultar legislação anotada, nem a utilização de meios informáticos programáveis.

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Em vigor desde 26/02/2020