- 1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal e enquadrados por legislação específica funcionam os seguintes órgãos colegiais:
- a)Conselho Municipal de Segurança;
- b)Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
- c)Conselho Cinegético Municipal;
- d)Conselho Municipal de Educação;
- e)Conselho Local de Ação Social;
- f)Conselho Municipal da Juventude;
- g)Comissão Municipal de Proteção Civil;
- h)Conselho Municipal de Desporto;
- i)Comissão Municipal de Trânsito;
- j)Outros que venham a ser criados.
Gabinetes de Apoio
Artigo 11.º — Outros Órgãos colegiais previstos na lei
Vigente desde: 11/02/2022
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