O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço municipal de fornecimento e distribuição de água para consumo público e a prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais no Município de Faro.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 02/02/2024
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Em vigor desde 02/02/2024