Art.º 13 · Regulamento n.º 162/2018 — Organização das hortas urbanas

1 -Cada horta comunitária tem áreas de atividades delimitadas por:
1. a)Talhões, correspondendo uma por cada inscrição, podendo ser partilhados por elementos do mesmo agregado familiar, cumprindo estes os mesmos deveres e direitos do presente regulamento;
2. b)Áreas comuns onde se localizam os equipamentos de uso comum;
3. c)Áreas de passagem que permitem a circulação na horta e devem estar desimpedidas e em bom estado de conservação.
2 -A delimitação das áreas dos talhões estará a cargo do Município.

Artigo 13.º — Organização das hortas urbanas