Art.º 8 · Regulamento n.º 162/2018 — Inscrições e seleção dos utilizadores

1 -A inscrição para atribuição de talhões decorre em período definido e divulgado pelo Município e Junta de Freguesia da área correspondente ao local onde se encontra instalada a Horta.
2 -Para efeitos de inscrição, os interessados devem preencher a ficha de candidatura que se encontra disponível no site do Município e entregá-la devidamente preenchida juntamente com a fotocópia dos documentos solicitados, no período definido para o efeito.
3 -A seleção dos candidatos é efetuada de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Ser residente em habitação coletiva/multifamiliar;
2. b)Residir num raio de proximidade às hortas de 500 m;
3. c)Ordem de inscrição.
4 -Os candidatos podem selecionar qual o talhão a que se candidatam de acordo com a ordem de seleção, tendo em conta os critérios do ponto anterior, sujeitando-se, no entanto, ao talhão disponível, no caso de ser uma atribuição em regime de substituição de um hortelão.
5 -É disponibilizado apenas um talhão por agregado familiar.
6 -Todas as candidaturas excedentes ficam em lista a aguardar vaga.
7 -Os utilizadores selecionados não podem transmitir ou ceder a sua posição a outros interessados.
8 -O júri de seleção dos candidatos é constituído por dois elementos do departamento responsável pela gestão do Programa de Hortas Urbanas e um elemento da Junta de Freguesia na qual a horta se localiza.

Artigo 8.º — Inscrições e seleção dos utilizadores