Quando o beneficiário pretender alterar o terminal deverá requerer a alteração à Câmara.
Artigo 18.º — Alteração do equipamento
Vigente desde: 24/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2021
Quando o beneficiário pretender alterar o terminal deverá requerer a alteração à Câmara.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2021