A entrada em vigor do presente regulamento revoga todas as disposições anteriores referentes à matéria, ou outras que de algum modo com este sejam contraditórias ou conflituantes.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2024