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Artigo 5.º — Organização e funcionamento

Vigente desde: 02/02/2024
  1. 1 -A planificação das atividades do Programa de Apoio à Família (AAAF, CAF e AEC) é desenvolvida conjuntamente pela Câmara Municipal e pelos órgãos de administração dos Agrupamentos de Escolas, salvaguardadas as necessidades das famílias, o mapa de pessoal não docente afeto ao município, ou outros recursos alocados a este programa.
  2. 2 -No ato de matrícula ou de renovação de matrícula, deve ser assegurada a auscultação dos pais/encarregados de educação, no sentido de apurar a necessidade de oferta das AAAF e da CAF, através dos meios disponíveis nos Agrupamentos/Município, nomeadamente através da plataforma de gestão educacional SIGA-EDUBOX.
  3. 3 -O funcionamento das AAAF e da CAF realiza -se de setembro a julho do ano escolar seguinte.
  4. 4 -As AAAF e a CAF não funcionam nos dias de feriados nacionais, no feriado municipal e em situações pontuais que obriguem ao encerramento das escolas, designadamente falta de água e eletricidade, tolerâncias de ponto, greves, reuniões sindicais, ou outros acontecimentos excecionais e de força maior.
  5. 5 -Para efeitos de participação nas AAAF e na CAF, são considerados períodos de interrupção letiva os fixados anualmente em despacho de aprovação do calendário do ano letivo, a saber:
    1. a)As interrupções letivas do Natal, do Carnaval e da Páscoa;
    2. b)Entre o 1.º dia útil de setembro e o início do ano letivo;
    3. c)Entre o último dia letivo do calendário escolar e o último dia útil do mês de julho.
  6. 6 -Nos períodos de interrupção letiva de Natal, Carnaval e Páscoa, assim como no período não letivo dos meses de junho, julho e setembro, os almoços serão fornecidos pela Câmara Municipal de Viseu, no próprio estabelecimento escolar, mediante prévia marcação pelos pais/encarregados de educação.
  7. 7 -A CAF decorre, preferencialmente, em espaços especificamente concebidos para estas atividades, sendo que, na ausência destes, pode haver recurso a outros espaços escolares, incluindo os espaços letivos.

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Em vigor desde 02/02/2024

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