Art.º 16 · Regulamento n.º 163/2026 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pelos SMAS das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida, à qualidade do serviço e aos tarifários aplicáveis.
2 -Para efeitos do projeto da rede predial, a entidade gestora deve fornecer toda a informação relevante, designadamente a existência ou não de redes públicas e, no caso do abastecimento de água, as pressões máxima e mínima na rede pública de água e, quando existentes ou em função de elementos fornecidos pelo interessado, a localização e o diâmetro nominal do ramal e da válvula de seccionamento do ramal de ligação, esta, regra geral, junto ao limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor e, no caso do saneamento de águas residuais urbanas, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação de águas residuais, nos termos da legislação em vigor.
3 -Os SMAS publicitam trimestralmente o resumo dos resultados da qualidade da água, decorrentes do PCQA em vigor, no sítio da Internet, na sede dos SMAS e na dependência de Águas Santas.
4 -Os SMAS dispõem de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação dos SMAS, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Regulamento da Macroestrutura Organizacional;
3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
4. d)Regulamentos de serviço;
5. e)Tarifários;
6. f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
7. g)Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
8. h)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
9. i)Informações sobre interrupções do serviço;
10. j)Contactos gerais e Piquete bem como horários de atendimento;
11. k)Meios para a comunicação de leitura;
12. l)Mecanismos de resolução alternativa de litígios;
13. m)Identificação das zonas de abastecimento e população abastecida;
14. n)Método de produção de água, incluindo informações gerais sobre as formas de tratamento e desinfeção da água utilizadas, por zona de abastecimento;
15. o)Informação sobre a avaliação e gestão do risco por zona de abastecimento, nos termos do Regime Jurídico da Qualidade da Água para Consumo Humano e de acordo com as orientações da entidade reguladora do setor;
16. p)Resultados da qualidade da água para consumo humano por zona de abastecimento, nos termos do regime jurídico da qualidade da água para consumo humano;
17. q)Recomendações sobre como evitar riscos para a saúde devidos à estagnação da água.
18. r)Os SMAS divulgarão anualmente a informação sobre o desempenho global do sistema de água em termos de eficiência e o resultado da avaliação dos níveis de perdas de acordo com o método definido pela entidade reguladora do setor.
19. s)Os SMAS assegurarão a publicitação no seu sítio na Internet ações de sensibilização, através da divulgação de boas práticas para o uso eficiente de recursos e a adequada utilização dos serviços, numa lógica de integração do ciclo urbano da água e de economia circular;
20. t)Disponibilizar no sítio da Internet informação estatística sobre as reclamações de utilizadores recebidas pela entidade gestora;
21. u)Disponibilizar no sítio da Internet da entidade gestora o relatório anual com os principais resultados obtidos relativos aos serviços mínimos de serviço previstos no artigo 64.º do RQS.

Artigo 16.º — Direito à informação

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