Art.º 19 · Regulamento n.º 164/2020

1 -Em caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela ordem prevista no artigo anterior.
2 -Concorrendo apenas descendentes, observam-se as seguintes regras:
1. a)Entre os descendentes de grau diferente, preferem os mais próximos em grau;
2. b)Entre os descendentes do mesmo grau, têm prioridade os que trabalhavam com o ascendente titular da banca ou da loja, à data da sua morte;
3. c)Entre os descendentes do mesmo grau e em igualdade de circunstâncias, abrir-se-á licitação;
4. d)Em qualquer dos casos, deve ser assegurada a manutenção do posto de trabalho a todo aquele que, à data, nele preste serviço efetivo.

Artigo 19.º