Art.º 3 · Regulamento n.º 164/2024 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente regulamento, sucessivamente:
1. a)Testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)Cônjuge sobrevivo;
3. c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
4. d)Qualquer herdeiro;
5. e)Qualquer familiar;
6. f)Qualquer pessoa ou entidade;
2 -Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.

Artigo 3.º — Legitimidade