Art.º 10 · Regulamento n.º 165/2020 — Restrições à venda ambulante

1 -É proibida a venda ambulante dos artigos e produtos constantes na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 122/79 de 8 de maio e que constitui o anexo ia) do presente Regulamento.
2 -É proibida a venda ambulante de peixe congelado, crustáceos, moluscos e bivalves.
3 -A venda de pescado só é permitida nos termos da Postura Municipal das Peixarias Móveis e em observância da legislação sobre a matéria (Portaria 559/76, de 7 de setembro).
4 -A venda de carne fresca, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis só é permitida em observância com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 368/88, de 15 de outubro).
5 -A venda de ovos só é permitida em condições adequadas para o efeito e desde que classificados de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria ou previamente inspecionados pelo Veterinário Municipal.
6 -A atividade de venda ambulante deve observar todas as condições legais exigidas em função do tipo, qualidade, género ou outra qualquer característica dos produtos ou artigos que constituam seu objeto.
7 -É proibida a venda de pão, bolos ou outros produtos perecíveis sem estarem devidamente acondicionados.

Artigo 10.º — Restrições à venda ambulante