Art.º 4 · Regulamento n.º 165/2024 — Decisão sobre os pedidos

1 -A competência para decidir sobre os pedidos de utilização do autocarro é da Junta de Freguesia.
2 -A competência mencionada no número anterior é delegada no Presidente da Junta de Freguesia, que poderá delegar nos respetivos Vogais.
3 -Na cedência do autocarro será tomado em consideração o local de deslocação, a entidade requisitante e a ordem de entrada da requisição.
4 -Constituem fatores de preferência no deferimento dos pedidos, em igualdade de condições com o estabelecido no artigo 3.º:
1. a)Menor número de pedidos de utilização deferidos para a mesma entidade;
2. b)Maior distância quilométrica a percorrer;
3. c)Maior número de utilizadores a transportar.

Artigo 4.º — Decisão sobre os pedidos