Constitui dever do bolseiro fornecer documentação adicional e prestar os esclarecimentos que lhe sejam solicitados pelo Gabinete de Educação da Câmara Municipal nos prazos fixados para o efeito.
Artigo 10.º — Dever do bolseiro
Vigente desde: 15/03/2018
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Em vigor desde 15/03/2018