Art.º 20 · Regulamento n.º 166/2019 — Medida 5 - Apoio à Modernização e Autonomia Associativas

1 -Destina-se a comparticipar financeiramente as despesas com a aquisição de viaturas.
2 -Critérios de apoio:
1. a)Para a aquisição de viaturas, o apoio será em 50 % do valor de compra, até ao valor máximo de 10.000,00(euro) para viaturas novas e de 5.000,00(euro) para viaturas usadas;
a. Os critérios de apoio são os seguintes:
i. 1.º Não possuir qualquer viatura afeta à associação;
ii. 2.º Nunca ter usufruído do apoio da CMF para este tipo de despesa.
3 -Documentação que deverá acompanhar a candidatura:
1. a)Faturas pró-forma, no ato da candidatura;
2. b)Faturas definitivas, após a aquisição das viaturas.

Artigo 20.º — Medida 5 - Apoio à Modernização e Autonomia Associativas