Art.º 31 · Regulamento n.º 166/2019 — Medida 3 - Apoio à Modernização e Beneficiação de Instalações

1 -O Apoio à Modernização e Beneficiação de Instalações visa apoiar as instituições na modernização e beneficiação de espaços existentes, no intuito de garantir a eficácia das mesmas, de acordo com as suas novas necessidades.
2 -O apoio no âmbito desta medida pode concretizar-se através da elaboração de projetos, pelos serviços do Município de Faro.
3 -Constituem critérios do apoio:
1. a)O apoio para a beneficiação de instalações corresponde a 50 % da totalidade do custo, até ao limite de 10.000,00 (euro);
4 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Comprovativo da qualidade de proprietário, superficiário ou comodatário do Município de Faro;
2. b)Fotografias que demonstrem o estado atual das instalações;
3. c)Projeto de arquitetura aprovado quando legalmente exigido, ou quando não o seja, das peças escritas e desenhadas indispensáveis à identificação das obras ou dos trabalhos a realizar, exceto quando a candidatura tenha por objeto a elaboração de projetos através dos serviços do Município;
4. d)Caderno de encargos e orçamento da obra, bem como três orçamentos de empresas distintas, ou fatura/recibo, no caso de obras já realizadas.

Artigo 31.º — Medida 3 - Apoio à Modernização e Beneficiação de Instalações