Emergência social
- 1 -Para beneficiar deste apoio o requerente tem de ser beneficiário do Banco Alimentar, uma vez que esta ajuda surge como complemento do referido apoio.
- 2 -Apoio alimentar:
- a)Atribuição de géneros alimentares essenciais, através de vales de compras para a aquisição no comércio local aderente;
- b)Os vales de compras são renovados, mensalmente, desde que o munícipe faça prova de que a necessidade de apoio se mantém;
- c)Os valores concedidos pela Câmara Municipal serão definidos anualmente.