1 -Para obtenção dos serviços do apoio à habitação deverão os interessados formular o pedido, através de requerimento próprio no qual indicarão as reparações e o mobiliário pretendidos.
2 -O Serviço de Ação Social da Câmara Municipal será responsável pela coordenação do apoio à habitação, competindo-lhe:
a)O atendimento dos munícipes;
b)A análise dos pedidos e verificação do enquadramento regulamentar;
c)Submissão dos pedidos à autorização da Câmara Municipal;
d)Acompanhamento e encaminhamento do pedido para o responsável da Unidade Municipal de Obras e Serviços Urbanos;